AREsp 2719128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo constante do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não demonstrou o prequestionamento do art. 202 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 282/STF); embargos de declaração na origem não corrigiram tais omissões.

Parties
Recorrente: SERFORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 282 E 283 STF, Artigo 921 Do Cpc/2015, Artigo 202 Do Cpc/2015
Processo Civil Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmulas 282 E 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

SERFORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ na não admissão do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 921 do CPC/2015
  3. 3 ocorrência de coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo constante do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não demonstrou o prequestionamento do art. 202 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 282/STF); embargos de declaração na origem não corrigiram tais omissões.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).