REsp 2162390 - DECISAO

REsp 2162390 - DECISAO

O STJ, aplicando entendimento dominante (Súmula 568), concluiu ser aplicável o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 à multa de caráter não tributário (decorrente da obrigação de prestar informações aduaneiras) e, por isso, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja analisado o eventual decurso da prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: WORLD CARGO - LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj; Retorno Dos Autos À Origem Para Análise Da Prescrição Intercorrente
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Obrigação Acessória De Informar Cargas, Processo Administrativo Fiscal
Processual Civil Administrativo Aduaneiro Tributário Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Obrigação Acessória De Informar Cargas Processo Administrativo Fiscal

Case Brief

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Parties

WORLD CARGO - LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj; Retorno Dos Autos À Origem Para Análise Da Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 (prescrição intercorrente) à multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/66
  2. 2 Natureza jurídica da obrigação de prestar informações aduaneiras (tributária ou administrativa)
  3. 3 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante impugnação administrativa (art.151, III, CTN)

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando entendimento dominante (Súmula 568), concluiu ser aplicável o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 à multa de caráter não tributário (decorrente da obrigação de prestar informações aduaneiras) e, por isso, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja analisado o eventual decurso da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 à multa de caráter não tributário