AREsp 2642844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente apontou, de forma genérica, violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar os incisos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão de origem apreciou claramente as questões relevantes (incluindo a validade da penhora e a inaplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/80 por ausência de insucesso das medidas constritivas), não havendo omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80, Art. 174 Do CTN, Temas Repetitivos 566 E 571 Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 suficiente para admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente na execução fiscal diante da existência de penhora anterior
  3. 3 Necessidade de insucesso das medidas constritivas para aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente apontou, de forma genérica, violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar os incisos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão de origem apreciou claramente as questões relevantes (incluindo a validade da penhora e a inaplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/80 por ausência de insucesso das medidas constritivas), não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se