AREsp 2739003 - DECISAO

AREsp 2739003 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa, Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40 Da Lef), Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Conformidade (art. 543 C/arts.1.030 E 1.036 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40 Da Lef) Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado do Pará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da execução fiscal por inércia da Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal quanto à suspensão de um ano e início da contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 obrigatoriedade de o tribunal de origem realizar juízo de conformidade com precedentes repetitivos antes do juízo de admissibilidade do recurso especial