AREsp 2432448 - ACORDAO

AREsp 2432448 - ACORDAO

Aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que, por ter sido a execução extinta por prescrição intercorrente em decisão de 2019 (antes da vigência da Lei 14.195/2021), a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais incide sobre o executado que deu causa à execução, sendo, assim, provido o recurso especial para afastar a condenação do exequente e condenar o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios; o agravo interno foi desprovido.

Parties
Executado; Agravante: AGRIMAR LEITE DE LIMA; Exequente; Parte Embargada: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; Recurso especial provido para afastar a condenação da parte exequente e condenar a parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Aplicação Da Lei 14.195/2021, Art. 921 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Aplicação Da Lei 14.195/2021 Art. 921 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGRIMAR LEITE DE LIMA

Executado; Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente; Parte Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução por prescrição intercorrente gera sucumbência da parte exequente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Incidência da Lei 14.195/2021 sobre decisões proferidas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que, por ter sido a execução extinta por prescrição intercorrente em decisão de 2019 (antes da vigência da Lei 14.195/2021), a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais incide sobre o executado que deu causa à execução, sendo, assim, provido o recurso especial para afastar a condenação do exequente e condenar o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios; o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Recurso especial provido para afastar a condenação da parte exequente e condenar a parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AGRIMAR LEITE DE LIMA.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios e para condenar a parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado...