REsp 2168195 - DECISAO

REsp 2168195 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, uma vez que não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 se atos praticados no cumprimento coletivo afetam o prazo prescricional do cumprimento individual
  3. 3 aplicabilidade do Tema 880/STJ e distinção do caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, uma vez que não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.