AREsp 2721229 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre a prescrição intercorrente, concluiu que, esgotado o período anual de suspensão e inalterado o quadro processual, a prescrição intercorrente foi consumada em 21/10/2020 (considerando a suspensão prevista na Lei 14.010/2020), e qualquer modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se configuraram omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Agravante: JUCELINO LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de provas por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre a prescrição intercorrente, concluiu que, esgotado o período anual de suspensão e inalterado o quadro processual, a prescrição intercorrente foi consumada em 21/10/2020 (considerando a suspensão prevista na Lei 14.010/2020), e qualquer modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se configuraram omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.