REsp 2143820 - DECISAO

REsp 2143820 - DECISAO

Não conhecer do pedido de declaração de prescrição intercorrente ante a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e pela inexistência de devolução da matéria nos limites do recurso especial e do agravo de instrumento originário; ainda, impedimento de examinar o transcurso do prazo prescricional pela falta da íntegra dos autos da execução originária.

Parties
Parte Recorrida: NEANDRO FAUSTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Declaração De Prescrição Intercorrente (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Limites Do Recurso Especial E Do Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Prescrição Intercorrente Penhora Alienação Fiduciária Prequestionamento Limites Do Recurso Especial E Do Agravo De Instrumento

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Parties

NEANDRO FAUSTO PEREIRA

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Declaração De Prescrição Intercorrente (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente da execução do débito condominial
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do pedido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de examinar integralidade dos atos processuais por ausência dos autos da execução originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de declaração de prescrição intercorrente ante a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e pela inexistência de devolução da matéria nos limites do recurso especial e do agravo de instrumento originário; ainda, impedimento de examinar o transcurso do prazo prescricional pela falta da íntegra dos autos da execução originária.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.