AREsp 2782497 - DECISAO

AREsp 2782497 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente entendeu que o prazo de suspensão de um ano somente teve início em 29/04/2021, de modo que a prescrição intercorrente não se consumou, e, além disso, o recurso especial traz questões que dependem de reexame fático-probatório ou que não foram prequestionadas, razão pela qual o STJ não conhece do recurso especial; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Suspensão Do Processo, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Suspensão Do Processo Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de prescrição intercorrente do crédito tributário
  2. 2 início automático do prazo de suspensão nos termos do RESP nº 1.340.553/RS (item 4.1)
  3. 3 nulidade de citação e substituição da CDA alegadas sem desenvolvimento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente entendeu que o prazo de suspensão de um ano somente teve início em 29/04/2021, de modo que a prescrição intercorrente não se consumou, e, além disso, o recurso especial traz questões que dependem de reexame fático-probatório ou que não foram prequestionadas, razão pela qual o STJ não conhece do recurso especial; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.