REsp 2179683 - DECISAO

REsp 2179683 - DECISAO

Não há omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois a questão relativa aos parcelamentos não foi levantada tempestivamente e configurou inovação recursal; o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente (lustro prescricional entre despacho de arquivamento de 20/07/2012 e despacho de 16/02/2023 com silêncio em 24/02/2023) e, assim, o pedido de parcelamento datado de 28/08/2017, posterior ao interregno prescricional, não reaviva a exigibilidade do crédito tributário; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários
  2. 2 efeito interruptivo ou suspensivo do pedido de parcelamento fiscal
  3. 3 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 489 §1º IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois a questão relativa aos parcelamentos não foi levantada tempestivamente e configurou inovação recursal; o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente (lustro prescricional entre despacho de arquivamento de 20/07/2012 e despacho de 16/02/2023 com silêncio em 24/02/2023) e, assim, o pedido de parcelamento datado de 28/08/2017, posterior ao interregno prescricional, não reaviva a exigibilidade do crédito tributário; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial