REsp 2179436 - DECISAO

REsp 2179436 - DECISAO

O Tribunal verificou que a questão jurídica suscitada é coincidente com a firmada no Tema 444/STJ (REsp 1.201.993/SP) e, por aplicação do art. 1.039 do CPC/2015, declarou prejudicada a análise do recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição intercorrente por ter sido o pedido de redirecionamento formulado fora do prazo aplicável segundo o precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: Município de Mogi das Cruzes; Recorrida: Empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Em Razão De Tema Repetitivo (tema 444/stj)
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada por coincidir com Tema 444/STJ; agravo negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócios, Dissolução Irregular, Fraude À Execução
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócios Dissolução Irregular Fraude À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Mogi das Cruzes

Recorrente

Empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Em Razão De Tema Repetitivo (tema 444/stj)

Legal Issues

  1. 1 prazo para redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional para cobrança contra sócios

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a questão jurídica suscitada é coincidente com a firmada no Tema 444/STJ (REsp 1.201.993/SP) e, por aplicação do art. 1.039 do CPC/2015, declarou prejudicada a análise do recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição intercorrente por ter sido o pedido de redirecionamento formulado fora do prazo aplicável segundo o precedente repetitivo.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada por coincidir com Tema 444/STJ; agravo negado provimento.

Orders

  • Prejudicada a análise do recurso especial por ser coincidente com o Tema 444/STJ
  • Nego provimento ao agravo