AREsp 2759083 - DECISAO

AREsp 2759083 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1229/STJ e o princípio da causalidade, concluiu-se que, quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/1980), não se deve condenar a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, motivo pelo qual o recurso especial foi provido em parte para afastar a condenação por honorários.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
recurso conhecido em parte e provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Lei N. 6.830/1980, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução Fiscal Lei N. 6.830/1980 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida em razão da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1229/STJ e o princípio da causalidade, concluiu-se que, quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/1980), não se deve condenar a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, motivo pelo qual o recurso especial foi provido em parte para afastar a condenação por honorários.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios

Orders

  • afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios
  • intimem-se