AREsp 2741380 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que não houve causa interruptiva da prescrição intercorrente; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os embargos de declaração não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decadência, Interrupção Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Decadência Interrupção Da Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu causa interruptiva da prescrição intercorrente no processo administrativo?
  2. 2 houve omissão do Tribunal a quo quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)?
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º da Lei nº 9.873/1999 e da inscrição prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que não houve causa interruptiva da prescrição intercorrente; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os embargos de declaração não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).