AREsp 2726580 - DECISAO

AREsp 2726580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão; quanto ao mérito da prescrição intercorrente, restou incontroverso que houve penhora em 1997, ausência de expropriação e inércia do exequente por período superior a treze anos entre a intimação de suspensão e a sentença, fundamentação que não foi impugnada no recurso especial, o que, em conformidade com a Súmula 283/STF, assegura a manutenção do acórdão recorrido e o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo/admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 (lef), Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 (lef) Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão; quanto ao mérito da prescrição intercorrente, restou incontroverso que houve penhora em 1997, ausência de expropriação e inércia do exequente por período superior a treze anos entre a intimação de suspensão e a sentença, fundamentação que não foi impugnada no recurso especial, o que, em conformidade com a Súmula 283/STF, assegura a manutenção do acórdão recorrido e o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.