AREsp 2607650 - DECISAO

AREsp 2607650 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC) e a Súmula 568/STJ, declarou-se desnecessária a intimação prévia do exequente para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/73, sendo necessária apenas a intimação do credor quando da declaração da prescrição para possibilitar a apresentação de fatos impeditivos; por conseguinte conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, remetendo os autos ao TJ/SP para novo exame da prescrição intercorrente à luz deste entendimento.

Parties
Agravante: RICARDO SIQUEIRA BARROSO; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO LUCIA HELENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Despesas Condominiais, Contraditório, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Despesas Condominiais Contraditório Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO SIQUEIRA BARROSO

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO LUCIA HELENA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação do exequente para início da contagem do prazo prescricional intercorrente
  2. 2 marco inicial da prescrição nas execuções regidas pelo CPC/73
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC) e a Súmula 568/STJ, declarou-se desnecessária a intimação prévia do exequente para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/73, sendo necessária apenas a intimação do credor quando da declaração da prescrição para possibilitar a apresentação de fatos impeditivos; por conseguinte conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, remetendo os autos ao TJ/SP para novo exame da prescrição intercorrente à luz deste entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 845-846 para conhecer do agravo.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.