REsp 2184619 - DECISAO

REsp 2184619 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque este, após exame fático-probatório, concluiu pela inexistência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal; tal conclusão não foi passível de revisão no Recurso Especial em razão da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual o Relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: OLEGÁRIO ADEMAR SPOHR; Recorrente: VERA MARIA KRUMMENAUER; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios Gerentes (art. 135, III, Ctn), Parcelamento E Interrupção Da Prescrição (art. 174 Do Ctn), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Gerentes (art. 135, Iii, Ctn) Parcelamento E Interrupção Da Prescrição (art. 174 Do Ctn) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

OLEGÁRIO ADEMAR SPOHR

Recorrente

VERA MARIA KRUMMENAUER

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes
  2. 2 Efeito do pedido de parcelamento sobre a contagem do prazo prescricional
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque este, após exame fático-probatório, concluiu pela inexistência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal; tal conclusão não foi passível de revisão no Recurso Especial em razão da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual o Relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.