AREsp 2687053 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que diligências infrutíferas para localização de bens não suspendem nem interrompem o prazo prescricional intercorrente, e que a reapreciação das diligências tidas como infrutíferas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há motivo para modificar a decisão recorrida e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNI COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Diligências Infrutíferas, Prazo Prescricional
Processo Civil Prescrição Intercorrente Diligências Infrutíferas Prazo Prescricional

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Parties

UNI COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se requerimentos de diligências infrutíferas suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente
  2. 2 se a prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do titular da pretensão executiva

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que diligências infrutíferas para localização de bens não suspendem nem interrompem o prazo prescricional intercorrente, e que a reapreciação das diligências tidas como infrutíferas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há motivo para modificar a decisão recorrida e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.