AREsp 2683103 - ACORDAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o tribunal de origem enfrentou as alegações; a pretensão de rever o reconhecimento da prescrição intercorrente dependeria de reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; diligências infrutíferas do exequente não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente (Súmula 83/STJ); faltou impugnação de fundamento suficiente, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Diligências Infrutíferas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Alteração Jurisprudencial, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Diligências Infrutíferas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Alteração Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e marco inicial do prazo prescricional
  3. 3 Efeito de diligências infrutíferas na suspensão/interrupção da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o tribunal de origem enfrentou as alegações; a pretensão de rever o reconhecimento da prescrição intercorrente dependeria de reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; diligências infrutíferas do exequente não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente (Súmula 83/STJ); faltou impugnação de fundamento suficiente, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição intercorrente