AREsp 2676665 - DECISAO

AREsp 2676665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram previamente enfrentadas nas decisões ordinárias (ausência de prequestionamento) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido, além de o Tribunal de origem ter fundamentadamente aplicado a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) e reconhecido a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente, matéria cujo reexame demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional Das Taxas De Conservação, Suspensão Da Execução Por Pedido De Adjudicação, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Das Taxas De Conservação Suspensão Da Execução Por Pedido De Adjudicação Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 prazo prescricional aplicável às taxas de conservação (quinquenal vs decenal)
  3. 3 suspensão da execução por pedido de adjudicação do bem penhorado (art. 921, IV do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram previamente enfrentadas nas decisões ordinárias (ausência de prequestionamento) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido, além de o Tribunal de origem ter fundamentadamente aplicado a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) e reconhecido a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente, matéria cujo reexame demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.