AREsp 2728319 - DECISAO

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Tendo o acórdão recorrido reconhecido expressamente a ausência de inércia do exequente, a prescrição intercorrente foi decretada de forma indevida; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo exame da pretensão.

Parties
Agravante: MAIA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PILAR DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Direito Intertemporal, Execução De Título Extrajudicial, Ação Monitória
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Direito Intertemporal Execução De Título Extrajudicial Ação Monitória

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAIA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PILAR DO SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 necessidade de inércia do exequente para configuração da prescrição intercorrente (regime anterior)

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão recorrido reconhecido expressamente a ausência de inércia do exequente, a prescrição intercorrente foi decretada de forma indevida; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo exame da pretensão.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da pretensão conforme entender de direito.