AREsp 2784594 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: a primeira questão sobre prescrição intercorrente não reúne prequestionamento (incide Súmula 211/STJ) e a segunda questão relativa ao art. 90 do CPC não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos mencionados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Da Sucumbência, Art. 90 Do CPC, Art. 921, § 5º Do CPC, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Ônus Da Sucumbência Art. 90 Do CPC Art. 921, § 5º Do CPC Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente (art. 921, §5º, CPC)
  2. 2 responsabilidade pelo ônus da sucumbência diante da desistência do exequente (art. 90 do CPC)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a justificar o cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: a primeira questão sobre prescrição intercorrente não reúne prequestionamento (incide Súmula 211/STJ) e a segunda questão relativa ao art. 90 do CPC não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos mencionados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.