AREsp 2625490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o comparecimento espontâneo supriu a falta de citação e que não houve inércia da exequente apta a caracterizar prescrição intercorrente; além disso, a reanálise dos fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o recurso especial também foi prejudicado por falta de delimitação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, inviabilizando conhecimento dessa matéria.

Parties
Agravante: SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARITÍMOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Comparecimento Espontâneo, Nulidade De Atos Societários, Súmula 7/stj, Poderes De Advogado/representação
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Citação Comparecimento Espontâneo Nulidade De Atos Societários Súmula 7/stj Poderes De Advogado/representação

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Parties

SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARITÍMOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu prescrição intercorrente?
  2. 2 é válida a citação recebida por advogado sem poderes específicos?
  3. 3 efeitos da declaração de nulidade das alterações contratuais sobre poderes outorgados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o comparecimento espontâneo supriu a falta de citação e que não houve inércia da exequente apta a caracterizar prescrição intercorrente; além disso, a reanálise dos fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o recurso especial também foi prejudicado por falta de delimitação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, inviabilizando conhecimento dessa matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.