AREsp 2635718 - DECISAO

AREsp 2635718 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, que o exame do recurso especial seria possível sem reexame fático-probatório. Diante disso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre a aplicação da Súmula 7, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Execução Fiscal, Art. 174 Do CTN
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Execução Fiscal Art. 174 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de conhecimento sem demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 regularidade da decretação da prescrição intercorrente em execução fiscal (tema do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, que o exame do recurso especial seria possível sem reexame fático-probatório. Diante disso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre a aplicação da Súmula 7, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se