AREsp 2776648 - DECISAO

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O Tribunal Estadual fundamentou a declaração de prescrição intercorrente com base em precedentes do STJ e na análise probatória do feito: as diversas diligências foram infrutíferas, não houve efetiva constrição de bens capaz de interromper a prescrição, e já transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável (5 anos para termo de confissão de dívida), além de as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021 não alcançarem atos praticados antes de sua vigência; assim, não houve omissão e o agravo deve ser conhecido e ter seu pedido desprovido.

Parties
Agravante: REINALDO RUI GIACOMASSI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Termo De Confissão De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 921 Do CPC, Lei Nº 14.195/2021, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Termo De Confissão De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Art. 921 Do CPC +2 more

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Parties

REINALDO RUI GIACOMASSI SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade temporal das alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC
  3. 3 se diligências infrutíferas interrompem ou suspendem a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal Estadual fundamentou a declaração de prescrição intercorrente com base em precedentes do STJ e na análise probatória do feito: as diversas diligências foram infrutíferas, não houve efetiva constrição de bens capaz de interromper a prescrição, e já transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável (5 anos para termo de confissão de dívida), além de as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021 não alcançarem atos praticados antes de sua vigência; assim, não houve omissão e o agravo deve ser conhecido e ter seu pedido desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.