REsp 2020606 - DECISAO

REsp 2020606 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição intercorrente e extinguiu-se a punibilidade em relação aos crimes de receptação e posse irregular de munição de uso permitido; ademais, por divergência com o entendimento consolidado na Súmula 444/STJ quanto ao uso de inquéritos e ações penais em andamento para agravar a pena-base, redimensionaram-se as penas finais dos crimes remanescentes para 2 anos de reclusão (art. 304 do CP) e 3 anos de reclusão (art. 16 da Lei n. 10.826/2003), com determinação de proporcional redução das multas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: ROCK HUDSON DE OLIVEIRA LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial de ROCK HUDSON DE OLIVEIRA LIMA para extinguir sua punibilidade em relação aos delitos de receptação e posse irregular de munição de uso permitido, nos termos do art. 107, IV, do CP, e redimensionar suas penas finais a 2 anos de reclusão (art. 304 do CP) e 3 anos de reclusão (art....
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dosimetria Da Pena, Súmula 444/stj, Receptação (art. 180 Cp), Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Posse Irregular De Munição (art. 12 Lei 10.826/03), Posse Ilegal De Acessório De Uso Restrito (art. 16 Lei 10.826/03)
Direito Penal Processo Penal Prescrição Intercorrente Dosimetria Da Pena Súmula 444/stj Receptação (art. 180 Cp) Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Posse Irregular De Munição (art. 12 Lei 10.826/03) +1 more

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Parties

ROCK HUDSON DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente nos termos do art. 109, V c/c art. 110, §1º e art. 107, IV, do CP
  2. 2 uso de inquéritos policiais ou ações penais em andamento como fundamentação para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  3. 3 redimensionamento da dosimetria e fixação da pena-base nos crimes remanescentes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição intercorrente e extinguiu-se a punibilidade em relação aos crimes de receptação e posse irregular de munição de uso permitido; ademais, por divergência com o entendimento consolidado na Súmula 444/STJ quanto ao uso de inquéritos e ações penais em andamento para agravar a pena-base, redimensionaram-se as penas finais dos crimes remanescentes para 2 anos de reclusão (art. 304 do CP) e 3 anos de reclusão (art. 16 da Lei n. 10.826/2003), com determinação de proporcional redução das multas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial de ROCK HUDSON DE OLIVEIRA LIMA para extinguir sua punibilidade em relação aos delitos de receptação e posse irregular de munição de uso permitido, nos termos do art. 107, IV, do CP, e redimensionar suas penas finais a 2 anos de reclusão (art. 304 do CP) e 3 anos de reclusão (art....

Orders

  • Extinguir a punibilidade em relação aos delitos de receptação e posse irregular de munição de uso permitido, nos termos do art. 107, IV, do CP.
  • Redimensionar as penas finais a 2 anos de reclusão (art. 304 do CP) e 3 anos de reclusão (art. 16 da Lei n. 10.826/2003).