AREsp 2783855 - DECISAO

AREsp 2783855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso versava sobre matéria constitucional, própria do recurso extraordinário (art. 102, III, CF), e porque faltou o prequestionamento indispensável, na medida em que o Tribunal de origem não examinou a questão constitucional e não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: DORACILDA LIDER DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Por Ausência De Bens Penhoráveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Por Ausência De Bens Penhoráveis Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

DORACILDA LIDER DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 início do prazo da prescrição intercorrente e suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso versava sobre matéria constitucional, própria do recurso extraordinário (art. 102, III, CF), e porque faltou o prequestionamento indispensável, na medida em que o Tribunal de origem não examinou a questão constitucional e não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.