AREsp 2564171 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/73 (conta-se do fim do prazo judicial de suspensão ou, se não fixado prazo, após um ano), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e não se aplicou a multa recursal por ausência de comprovação de intuito protelatório.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS KOSLOWSKI; Exequente: SALAZAR BARREIROS; Espólio: ESPÓLIO DE SALAZAR BARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Súmulas 7 E 83 Do STJ Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ANTONIO CARLOS KOSLOWSKI

Agravante

SALAZAR BARREIROS

Exequente

ESPÓLIO DE SALAZAR BARREIROS

Espólio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/73
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/73 (conta-se do fim do prazo judicial de suspensão ou, se não fixado prazo, após um ano), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e não se aplicou a multa recursal por ausência de comprovação de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.