AREsp 2705954 - DECISAO

AREsp 2705954 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu expressamente a ausência de inércia da parte exequente; como o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da comprovação de inércia, a decretação da prescrição foi indevida. Assim, conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à instância de origem, observando-se ainda a não retroatividade da nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021.

Parties
Agravante: FOMENTO FACTORING S/A; Agravado: AGC ELETROELETRÔNICA LTDA; Agravado: AIRTON GIRARDI; Agravado: CHARLES FERREIRA DA SILVA; Agravado: HARLEI OSMAR ZOCATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido. Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Direito Intertemporal, Aplicação Imediata E Não Retroativa Da Lei Nº 14.195/2021, Teses De Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Direito Intertemporal Aplicação Imediata E Não Retroativa Da Lei Nº 14.195/2021 Teses De Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FOMENTO FACTORING S/A

Agravante

AGC ELETROELETRÔNICA LTDA

Agravado

AIRTON GIRARDI

Agravado

CHARLES FERREIRA DA SILVA

Agravado

HARLEI OSMAR ZOCATELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem comprovação de inércia do exequente
  2. 2 efeitos temporais da Lei nº 14.195/2021 e da redação do art. 921, §4º do CPC
  3. 3 marco inicial do prazo prescricional em execuções regidas pelo CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu expressamente a ausência de inércia da parte exequente; como o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da comprovação de inércia, a decretação da prescrição foi indevida. Assim, conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à instância de origem, observando-se ainda a não retroatividade da nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da pretensão de acordo com o decidido.