REsp 2181916 - DECISAO

REsp 2181916 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.340.553/RS) sobre a contagem da prescrição intercorrente, tendo ocorrido intimação da Fazenda Pública na forma do art. 40 da LEF e verificada inércia por período superior aos prazos legais; além disso, a atribuição de responsabilidade pela demora exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 40 Da Lei N. 6.830/80, Suspensão Do Processo, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Art. 40 Da Lei N. 6.830/80 Suspensão Do Processo Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Início da contagem da prescrição intercorrente: data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis
  2. 2 Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do REsp 1.340.553/RS (teses repetitivas sobre o art. 40 da LEF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.340.553/RS) sobre a contagem da prescrição intercorrente, tendo ocorrido intimação da Fazenda Pública na forma do art. 40 da LEF e verificada inércia por período superior aos prazos legais; além disso, a atribuição de responsabilidade pela demora exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.