AREsp 2567149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional e a demora na citação decorreu da inércia do Judiciário (Súmula 106/STJ), sendo incabível o reexame da matéria fático-probatória para inverter tal entendimento, por força da Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal estava prescrita
  2. 2 Incidência da Súmula 106/STJ quando a ação é proposta dentro do prazo e a citação demora por culpa do Judiciário
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional e a demora na citação decorreu da inércia do Judiciário (Súmula 106/STJ), sendo incabível o reexame da matéria fático-probatória para inverter tal entendimento, por força da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.