AREsp 2667530 - ACORDAO

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Por se tratar de liquidação de parcela ilíquida da sentença (lucros cessantes), que integra a fase de conhecimento, o prazo prescricional para a pretensão executiva somente começa a fluir com a decisão definitiva da liquidação; não havendo desídia do exequente e tendo a liquidação sido instaurada dentro do prazo, afasta-se a prescrição intercorrente e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Indenização Securitária, Lucros Cessantes
Processual Civil Prescrição Intercorrente Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Indenização Securitária Lucros Cessantes

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Parties

HDI SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão executiva quanto a capítulo ilíquido da sentença
  3. 3 natureza da liquidação como fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de liquidação de parcela ilíquida da sentença (lucros cessantes), que integra a fase de conhecimento, o prazo prescricional para a pretensão executiva somente começa a fluir com a decisão definitiva da liquidação; não havendo desídia do exequente e tendo a liquidação sido instaurada dentro do prazo, afasta-se a prescrição intercorrente e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial