REsp 2176101 - DECISAO

REsp 2176101 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese apresentada pelo recorrente exigiria o reexame do conjunto probatório quanto à inexistência de encerramento irregular da sociedade na data da citação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se; o Tribunal a quo aplicara a prescrição intercorrente nos termos do Tema 444/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Baseada No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Tema 444/stj, Súmula 7/stj, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Tema 444/stj Súmula 7/stj Prescrição

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Baseada No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição intercorrente ao redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 requisitos do item I do Tema 444/STJ quanto à dissolução irregular da pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese apresentada pelo recorrente exigiria o reexame do conjunto probatório quanto à inexistência de encerramento irregular da sociedade na data da citação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se; o Tribunal a quo aplicara a prescrição intercorrente nos termos do Tema 444/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.