AREsp 2751665 - DECISAO

AREsp 2751665 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, ante o valor atualizado da causa elevado e em conformidade com a ordem de preferência do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC e a jurisprudência do STJ (REsp 1.746.072/PR e Tema 1076), não cabe arbitramento por equidade; a revisão do grau de sucumbência implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se a majoração dos honorários de 10% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrente: Armia Terezinha Kracik Pizarro; Agravante: Marcos Aurélio Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Fixação Da Base De Cálculo Dos Honorários, Equidade Na Fixação De Honorários
Processual Civil Execução Honorários Advococatícios Prescrição Intercorrente Gratuidade De Justiça Sucumbência Fixação Da Base De Cálculo Dos Honorários Equidade Na Fixação De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Armia Terezinha Kracik Pizarro

Recorrente

Marcos Aurélio Silveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento dos honorários de sucumbência
  2. 2 aplicação da regra geral do art. 85, § 2º do CPC/2015 e da exceção do § 8º (equidade)
  3. 3 reexame do grau de sucumbência e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, ante o valor atualizado da causa elevado e em conformidade com a ordem de preferência do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC e a jurisprudência do STJ (REsp 1.746.072/PR e Tema 1076), não cabe arbitramento por equidade; a revisão do grau de sucumbência implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se a majoração dos honorários de 10% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorem-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa a favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se e intime-se.