AREsp 2729710 - DECISAO

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Conhece-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conhece do recurso especial. Afasta-se a prescrição intercorrente por não ter transcorrido quinquênio entre a intimação para promoção do cumprimento e o recebimento da petição inaugural da execução. O perito é considerado auxiliar do juízo e não servidor público, de modo que a condenação executada deve ser tratada como de natureza administrativa em geral, sujeita aos parâmetros dos Temas 810/STF e 905/STJ, observada a EC 113/2021, e a atualização monetária deve observar índices como o IPCA-E. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios fixados em instâncias de origem em 1% nos termos do art.85, §11, do...

Parties
Agravante: agravante; Agravada: Fazenda agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Periciais, Consectários Legais, Atualização Monetária (ipca E), Tema 810 STF, Tema 905 STJ, EC 113/2021
Processo Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Honorários Periciais Consectários Legais Atualização Monetária (ipca E) Tema 810 STF +2 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Fazenda agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente (quinquenal)
  2. 2 Natureza da condenação relativa a honorários periciais: servidor público vs. auxiliar da Justiça
  3. 3 Aplicação dos parâmetros dos Temas 810/STF e 905/STJ e da EC 113/2021

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conhece do recurso especial. Afasta-se a prescrição intercorrente por não ter transcorrido quinquênio entre a intimação para promoção do cumprimento e o recebimento da petição inaugural da execução. O perito é considerado auxiliar do juízo e não servidor público, de modo que a condenação executada deve ser tratada como de natureza administrativa em geral, sujeita aos parâmetros dos Temas 810/STF e 905/STJ, observada a EC 113/2021, e a atualização monetária deve observar índices como o IPCA-E. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios fixados em instâncias de origem em 1% nos termos do art.85, §11, do...

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.