REsp 1232276 - DECISAO

REsp 1232276 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre se a dissolução ocorreu por falência regular ou se houve atos de infração à lei ou ao contrato social que afastem a prescrição do redirecionamento, configurou-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise específica das questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: SÉRGIO BASTOS MACHADO; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos aclaratórios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Societária Vs Falência, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial (falência) Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Societária Vs Falência Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÉRGIO BASTOS MACHADO

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de falência regular configura dissolução regular para fins de caracterização da prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre o caso concreto e o Tema 444 do STJ
  3. 3 Se houve atos de infração à lei ou ao contrato social aptos a impedir a prescrição intercorrente e autorizar o redirecionamento

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre se a dissolução ocorreu por falência regular ou se houve atos de infração à lei ou ao contrato social que afastem a prescrição do redirecionamento, configurou-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise específica das questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios