REsp 2175869 - DECISAO

REsp 2175869 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a argumentação recursal demanda o reexame do conjunto probatório quanto à existência de encerramento irregular da sociedade na ocasião da citação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo aplicou a tese do Tema 444 do STJ, reconhecendo a prescrição intercorrente em razão de mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: Fazenda Pública; Executada: empresa executada; Terceiros: sócios da executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento Aos Sócios, Tema 444 Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento Aos Sócios Tema 444 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

empresa executada

Executada

sócios da executada

Terceiros

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição intercorrente ao redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 prazo de cinco anos para redirecionamento contado da citação da pessoa jurídica (Tema 444)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a argumentação recursal demanda o reexame do conjunto probatório quanto à existência de encerramento irregular da sociedade na ocasião da citação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo aplicou a tese do Tema 444 do STJ, reconhecendo a prescrição intercorrente em razão de mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.