AREsp 2673756 - DECISAO

AREsp 2673756 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de demonstração específica e consistente, pela agravante, da inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83 e incidência da Súmula 7), ficando mantida a conclusão de que não houve prescrição intercorrente por inércia do exequente.

Parties
Agravante: PORTILINEA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA; Agravante: OUTROS; Exequente: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTILINEA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 contagem do prazo prescricional após suspensão do processo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de demonstração específica e consistente, pela agravante, da inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83 e incidência da Súmula 7), ficando mantida a conclusão de que não houve prescrição intercorrente por inércia do exequente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • POR UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.