AREsp 2431466 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão do acórdão quanto à alegação de suspensão do prazo prescricional entre a sentença e o julgamento da apelação, anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o lapso temporal entre a prolação da sentença e o julgamento da apelação suspende a contagem da prescrição intercorrente
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto à alegação de impossibilidade de atuação da Fazenda Pública durante o julgamento da apelação
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula n.º 106/STJ ao caso de paralisação por razões do Judiciário

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão do acórdão quanto à alegação de suspensão do prazo prescricional entre a sentença e o julgamento da apelação, anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso