REsp 2119890 - DECISAO

REsp 2119890 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a ação tem natureza de indenização por apropriação indébita, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil; reconheceu-se que, nos processos regidos pelo CPC/1973, a prescrição intercorrente exige inércia por prazo superior ao da prescrição do direito material e que o termo inicial conta-se do fim da suspensão judicial ou, na ausência de prazo, após um ano, constatando-se no caso que não houve lapso superior a dez anos entre o marco inicial e a manifestação do agravante, razão pela qual não se configurou a prescrição intercorrente, e sendo vedado revisar os fatos e provas em recurso especial nos termos da...

Parties
Recorrente: LUCIO ANTONIO DE CASTRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Apropriação Indébita, Indenização, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Apropriação Indébita Indenização Responsabilidade Contratual

Case Brief

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Parties

LUCIO ANTONIO DE CASTRO PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil em ação de indenização por apropriação indébita
  2. 2 regime da prescrição intercorrente no CPC/1973 e termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a ação tem natureza de indenização por apropriação indébita, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil; reconheceu-se que, nos processos regidos pelo CPC/1973, a prescrição intercorrente exige inércia por prazo superior ao da prescrição do direito material e que o termo inicial conta-se do fim da suspensão judicial ou, na ausência de prazo, após um ano, constatando-se no caso que não houve lapso superior a dez anos entre o marco inicial e a manifestação do agravante, razão pela qual não se configurou a prescrição intercorrente, e sendo vedado revisar os fatos e provas em recurso especial nos termos da...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.