AREsp 2310983 - DECISAO

AREsp 2310983 - DECISAO

Verificada contradição no acórdão recorrido quanto à contagem do prazo prescricional (o acórdão reconheceu arquivamento em 20/10/2010, data que iniciaria o quinquênio com término em 20/10/2015, mas declarou ter ocorrido a prescrição em 07/10/2015), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente/exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Recorrida/executado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido; retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Arquivamento Automático, Intimação Do Representante Da Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Contradição No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Arquivamento Automático Intimação Do Representante Da Fazenda Pública Embargos De Declaração Contradição No Acórdão +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente/exequente

parte adversa

Recorrida/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional na prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação do representante da Fazenda Pública após suspensão e arquivamento automático
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente quando a suspensão é requerida pelo exequente

Ratio Decidendi

Verificada contradição no acórdão recorrido quanto à contagem do prazo prescricional (o acórdão reconheceu arquivamento em 20/10/2010, data que iniciaria o quinquênio com término em 20/10/2015, mas declarou ter ocorrido a prescrição em 07/10/2015), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido; retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração