AREsp 2768999 - DECISAO

AREsp 2768999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a modificação do art. 921, §4º, do CPC/2015 pela Lei nº 14.195/2021 não foi aplicada retroativamente aos atos processuais praticados antes de sua vigência (termo inicial 27/08/2021), de modo que não se reconheceu prescrição intercorrente nos termos alegados.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRO SERGIO PELLOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade De Norma Processual, Diligências Infrutíferas, Art. 921, §4º, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Retroatividade De Norma Processual Diligências Infrutíferas Art. 921, §4º, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRO SERGIO PELLOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se diligências infrutíferas interrompem ou não o prazo prescricional na execução de título extrajudicial
  2. 2 Se a alteração do art. 921, §4º, do CPC/2015 pela Lei nº 14.195/2021 tem efeito retroativo e pode ser aplicada a atos processuais anteriores
  3. 3 Se houve inércia injustificada capaz de ensejar prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a modificação do art. 921, §4º, do CPC/2015 pela Lei nº 14.195/2021 não foi aplicada retroativamente aos atos processuais praticados antes de sua vigência (termo inicial 27/08/2021), de modo que não se reconheceu prescrição intercorrente nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.