AREsp 2436215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da tese relativa à inconstitucionalidade integral do art. 7º da Lei Municipal nº 5.753/2001, além de o Tribunal de origem ter decidido, com fundamento em matéria fático-probatória sobre a responsabilidade pela demora na citação atribuída ao Judiciário, pela aplicação da Súmula 106/STJ e pelo reconhecimento da validade do lançamento do IPTU, matérias que, em parte, ficam obstadas ao exame no recurso especial por implicarem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ABRES EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal IPTU Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Inconstitucionalidade De Lei Municipal +2 more

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Parties

ABRES EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 106 do STJ quanto à retroação da citação
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da tese relativa à inconstitucionalidade integral do art. 7º da Lei Municipal nº 5.753/2001, além de o Tribunal de origem ter decidido, com fundamento em matéria fático-probatória sobre a responsabilidade pela demora na citação atribuída ao Judiciário, pela aplicação da Súmula 106/STJ e pelo reconhecimento da validade do lançamento do IPTU, matérias que, em parte, ficam obstadas ao exame no recurso especial por implicarem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.