REsp 2182201 - DECISAO

REsp 2182201 - DECISAO

Havendo nos autos elementos suficientes (número do processo, nome da parte adversa, data da intimação e demais atos processuais) que permitam identificar a decisão impugnada, a indicação errônea do nome da parte na petição recursal constitui mero erro material e, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas e na jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a possibilidade de conhecimento do recurso, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Autor: Wenderson Martins de Almeida; Réu: Instituto Estadual de Florestas - IEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração Ambiental / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Recursal, Erro Material, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração
Direito Ambiental Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Recursal Erro Material Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Wenderson Martins de Almeida

Autor

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração Ambiental / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente no processo administrativo n. 586511/2018
  2. 2 ilegitimidade recursal do Estado de Minas Gerais por não ser parte
  3. 3 possibilidade de convalidação de erro material na indicação do recorrente aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos suficientes (número do processo, nome da parte adversa, data da intimação e demais atos processuais) que permitam identificar a decisão impugnada, a indicação errônea do nome da parte na petição recursal constitui mero erro material e, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas e na jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a possibilidade de conhecimento do recurso, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer que a indicação errônea do nome da parte na petição recursal constitui mero erro material
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação, nos termos de direito