REsp 2172385 - ACORDAO

REsp 2172385 - ACORDAO

Como a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi prolatada após a vigência da Lei n. 14.195/2021 (26/08/2021), que alterou o art. 921, §5º do CPC/15, não cabe a condenação em custas e honorários de sucumbência, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que afastou a condenação em ônus sucumbenciais.

Parties
Executado/recorrente: RAUL FAUST DE LUCA; Exequente/recorrido: Ativos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Custas Processuais, Marco Temporal Para Aplicação De Regras Sucumbenciais
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Custas Processuais Marco Temporal Para Aplicação De Regras Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RAUL FAUST DE LUCA

Executado/recorrente

Ativos S/A

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de custas e honorários sucumbenciais quando a prescrição intercorrente é reconhecida em sentença prolatada após a vigência da Lei 14.195/2021
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC) versus a disciplina do art. 921, §5º do CPC após alteração pela Lei 14.195/2021
  3. 3 Marco temporal para aplicação das novas regras sucumbenciais

Ratio Decidendi

Como a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi prolatada após a vigência da Lei n. 14.195/2021 (26/08/2021), que alterou o art. 921, §5º do CPC/15, não cabe a condenação em custas e honorários de sucumbência, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que afastou a condenação em ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial