AREsp 2736163 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não restou comprovada a desídia do exequente para ensejar prescrição intercorrente e havia penhora desde o início da execução; o acolhimento da tese recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o entendimento do tribunal local está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: W. F. FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Nulidade De Duplicata, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Penhora Nulidade De Duplicata Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

W. F. FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Existência de penhora desde o início do processo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não restou comprovada a desídia do exequente para ensejar prescrição intercorrente e havia penhora desde o início da execução; o acolhimento da tese recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o entendimento do tribunal local está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.