AREsp 2757132 - DECISAO

AREsp 2757132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a prescrição intercorrente não ficou configurada, haja vista que a demora na prática de atos processuais decorreu de fatores inerentes ao mecanismo da Justiça e não de inércia do exequente; ademais, a tentativa de caracterizar dissídio jurisprudencial não atendeu ao requisito do cotejo analítico, e o reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente: BANCO BRADESCO S/A; Executado/agravante: JORGE EVANDRO PONTES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido (conhecimento parcial do recurso especial e denegação de provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Bancário, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

JORGE EVANDRO PONTES PIMENTEL

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente da pretensão executiva
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação (exequente vs. mecanismo da Justiça)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a prescrição intercorrente não ficou configurada, haja vista que a demora na prática de atos processuais decorreu de fatores inerentes ao mecanismo da Justiça e não de inércia do exequente; ademais, a tentativa de caracterizar dissídio jurisprudencial não atendeu ao requisito do cotejo analítico, e o reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido (conhecimento parcial do recurso especial e denegação de provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.