AREsp 2695528 - DECISAO

AREsp 2695528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, consistente na ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados e na alegação genérica de dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF.

Parties
Agravante: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A (RESTOQUE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação De Recurso, Súmulas
Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação De Recurso Súmulas

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Parties

RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A (RESTOQUE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 insuficiência da fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivos legais
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, consistente na ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados e na alegação genérica de dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.