REsp 2176145 - DECISAO

REsp 2176145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação da recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (data da citação e do ato ilícito/dissolução irregular), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do Tema 444/STJ; nos termos do art. 932 do CPC c/c RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 932 CPC C/c Art. 255 Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilização De Sócios, Tema 444/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilização De Sócios Tema 444/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa executada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 932 CPC C/c Art. 255 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 incidência do Tema 444 do STJ sobre redirecionamento e prescrição
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação da recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (data da citação e do ato ilícito/dissolução irregular), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do Tema 444/STJ; nos termos do art. 932 do CPC c/c RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC), respeitados os limites legais