AREsp 2739801 - DECISAO

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O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.293), de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento e publicação dos acórdãos representativos, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação desta Corte ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAXXI CO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Tema Repetitivo (aguarda Julgamento Dos Recursos Representativos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos representativos e eventual aplicação do juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos (afetação), Suspensão De Recursos, Multa Pecuniária, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
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Parties

MAXXI CO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Tema Repetitivo (aguarda Julgamento Dos Recursos Representativos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras por mais de 3 anos
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de tema afetado a recursos repetitivos (Tema 1.293 do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 para multa aplicada à pessoa jurídica por cessão de nome

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.293), de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento e publicação dos acórdãos representativos, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação desta Corte ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos representativos e eventual aplicação do juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento e publicação do acórdão referente aos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...