AREsp 2543096 - DECISAO

AREsp 2543096 - DECISAO

O STJ concluiu que, em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente, a imposição de honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, de modo que não se pode condenar o exequente ao pagamento de honorários quando a pretensão de cobrança foi frustrada pela prescrição; assim, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e afastou-se a condenação do exequente ao pagamento dos honorários.

Parties
Recorrente / Novo Patrono Do BANEB: WILSON SALES BELCHIOR; Exequente (autor Original): BANCO BANEB S.A.; Patrono Do BANEB / Advogado Exequente Original: ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA; Executado: Sérgio Gonçalves Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (resp) / Julgamento/decisão De Mérito – Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Legitimidade Recursal, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Sucumbência Princípio Da Causalidade Legitimidade Recursal Ônus Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON SALES BELCHIOR

Recorrente / Novo Patrono Do BANEB

BANCO BANEB S.A.

Exequente (autor Original)

ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA

Patrono Do BANEB / Advogado Exequente Original

Sérgio Gonçalves Ferreira

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (resp) / Julgamento/decisão De Mérito – Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Imposição de honorários advocatícios ao exequente após extinção da execução por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de ônus sucumbenciais
  3. 3 Ilegitimidade recursal do patrono do autor após extinção da execução principal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente, a imposição de honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, de modo que não se pode condenar o exequente ao pagamento de honorários quando a pretensão de cobrança foi frustrada pela prescrição; assim, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e afastou-se a condenação do exequente ao pagamento dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios
  • Ficam prejudicadas as demais questões alegadas no recurso especial